Última atualização: 26/10/2026
Estes Termos de Uso regulam o uso do Lustus, sistema web de gestão jurídica desenvolvido pela Tiffel Tecnologia [PREENCHER: razão social completa], CNPJ nº [PREENCHER], com sede em [PREENCHER: endereço] (“Lustus”, “nós”).
Neles, “Cliente” é o escritório de advocacia ou o advogado que contrata o Lustus, e “Usuário” é cada pessoa com login no escritório do Cliente. Ao pedir o teste, contratar um plano ou usar o sistema, o Cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.
1. Objeto
O Lustus concede ao Cliente uma licença de uso do sistema pela internet, não exclusiva e intransferível, durante o período contratado. O acesso é pelo navegador do computador ou do celular, sem instalação.
O sistema reúne, entre outros recursos: busca de publicações no DJEN pela OAB, análise de intimações por inteligência artificial, cadastro e acompanhamento de processos pelo CNJ (DataJud), agenda, Kanban, financeiro, documentos de modelo, portal do cliente e indicadores. Os recursos de cada plano estão na página de planos.
2. Cadastro e acesso
- Não há cadastro automático. O escritório do Cliente é criado pela equipe do Lustus a partir do pedido feito pelo site ou pelo WhatsApp.
- O Cliente deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados, inclusive os números de OAB a serem pesquisados.
- Cada login é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável por manter as senhas em sigilo e pelos atos praticados pelos seus Usuários.
- Recomendamos ativar a verificação em duas etapas para todos os Usuários.
- O Cliente define quem acessa o quê, por meio de grupos de acesso e de processos privados.
- Em caso de suspeita de acesso indevido, o Cliente deve avisar o suporte imediatamente e trocar as senhas.
3. Teste grátis
O Lustus pode oferecer um período de teste sem cobrança, de [PREENCHER: prazo do teste], contado a partir do envio do acesso [VERIFICAR: início da contagem]. O teste não exige cartão de crédito [VERIFICAR: sem cartão] e pode ter limites de usuários, OABs e processos [PREENCHER se houver].
Ao fim do teste, o Cliente decide se contrata um plano. Se não contratar, o acesso é encerrado, sem nenhuma cobrança. O destino dos dados cadastrados no teste é: [VERIFICAR: prazo de guarda e exclusão dos dados do teste].
4. Planos, pagamento e reajuste
- Limites. Os planos se diferenciam pelo número de usuários, de OABs pesquisadas e de processos acompanhados no CNJ. Os valores e limites vigentes estão na página de planos ou na proposta enviada ao Cliente.
- Periodicidade e forma de pagamento: [PREENCHER: mensal ou anual; PIX, boleto ou cartão].
- Vencimento: [PREENCHER: data ou regra de vencimento].
- Atraso: [PREENCHER: multa, juros e após quantos dias de atraso o acesso pode ser suspenso, com aviso prévio].
- Reajuste: [PREENCHER: periodicidade e índice, ex.: anual pelo IPCA], com aviso prévio de [PREENCHER] dias.
- Troca de plano: o Cliente pode pedir a troca a qualquer momento. [PREENCHER: regra de cobrança proporcional]
- Nota fiscal: [VERIFICAR: emissão e prazo de envio].
5. Direito de arrependimento em 7 dias
O Cliente pode desistir da contratação em até 7 dias corridos, contados da contratação ou do primeiro pagamento, e receber de volta o valor integral pago, sem precisar justificar. É o direito previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O Lustus garante esse direito a todos os Clientes, mesmo quando a contratação não for uma relação de consumo. Como pedir e em quanto tempo o valor é devolvido estão na Política de Devolução.
6. Uso aceitável
Ao usar o Lustus, o Cliente e os Usuários se comprometem a não:
- compartilhar logins ou permitir o acesso de pessoas que não sejam Usuários cadastrados;
- cadastrar números de OAB de advogados sem vínculo com o escritório ou sem autorização deles;
- inserir conteúdo ilícito ou dados pessoais sem base legal para o tratamento;
- tentar burlar a segurança, acessar dados de outros escritórios, copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do sistema;
- usar robôs ou scripts para extrair dados em massa ou sobrecarregar os servidores;
- revender, alugar ou sublicenciar o acesso;
- usar dados do diário oficial para fins incompatíveis com a advocacia, como captação indevida de clientela ou contato abusivo com partes.
Em caso de violação, o Lustus pode suspender o acesso, com aviso ao Cliente sempre que possível, e encerrar o contrato se a violação for grave ou não for corrigida.
7. Natureza das sugestões da inteligência artificial
A IA do Lustus é uma ferramenta de apoio. Ela lê as intimações e sugere a chance de haver prazo, o número de dias, o tipo de ato, a base legal e a data final. Também ajuda a pesquisar jurisprudência, a escrever a primeira versão de peças e a explicar andamentos ao cliente.
Essas sugestões podem conter erros ou omissões. Por isso:
- a leitura da intimação, a conferência do prazo e a decisão profissional são sempre do advogado responsável;
- a contagem sugerida pode não considerar feriados locais, suspensões de expediente ou regras específicas do caso [VERIFICAR: o que o cálculo considera];
- peças e textos gerados são rascunhos e devem ser revisados antes de qualquer uso;
- julgados e citações indicados pela IA devem ser conferidos nas fontes oficiais.
O Lustus não presta serviço jurídico, não é escritório de advocacia e não substitui a leitura da intimação nem a consulta aos sistemas oficiais dos tribunais.
8. Disponibilidade e dependência de fontes externas
Trabalhamos para manter o sistema disponível o tempo todo, mas pode haver paradas para manutenção, que avisaremos com antecedência sempre que possível, e falhas fora do nosso controle. [PREENCHER se houver: nível de disponibilidade garantido (SLA)]
As publicações e os andamentos vêm de serviços do CNJ, como o DJEN e o DataJud. Esses serviços podem ficar fora do ar, atrasar ou trazer informação incompleta. O Lustus consulta o DJEN de hora em hora, mas só consegue mostrar o que essas fontes disponibilizam. Também podem não ser capturadas, por exemplo:
- publicações em que a OAB do advogado não aparece ou aparece com erro;
- atos publicados apenas em diários ou sistemas que não estão no DJEN;
- intimações feitas por outros meios, como o portal do tribunal, oficial de justiça ou correio.
Os e-mails de aviso dependem também dos provedores de e-mail e podem cair no spam. O Cliente deve manter as conferências que a sua atividade exige.
9. Limitação de responsabilidade
[VERIFICAR: redação e limites desta cláusula com advogado]
O Lustus responde pelos danos que causar na prestação do serviço, nos termos da lei. Na máxima extensão permitida pela lei, o Lustus não responde por:
- prazos perdidos ou atos praticados sem a conferência do advogado, descrita na seção 7;
- falhas, atrasos ou erros das fontes externas, como DJEN e DataJud, e das redes de internet;
- uso indevido de logins por culpa do Cliente ou dos seus Usuários;
- danos indiretos, como lucros cessantes ou perda de clientela.
Fora desses casos, a responsabilidade total do Lustus fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos [PREENCHER: número] meses anteriores ao fato. Nada nesta cláusula afasta direitos que a lei não permite limitar, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
10. Dados pessoais e LGPD
Sobre os dados que cadastra no sistema, o Cliente é o controlador, e o Lustus atua como operador, tratando os dados só para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente. O Cliente garante que tem base legal para cadastrar esses dados.
O Lustus adota medidas de segurança como verificação em duas etapas, separação dos dados por escritório e backup diário, e avisará o Cliente sobre incidentes de segurança que o afetem. Os detalhes estão na Política de Privacidade.
11. Propriedade intelectual
O sistema, a marca Lustus, o código, as telas, os textos do site e os modelos de documento oferecidos pelo sistema pertencem à Tiffel Tecnologia. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao Cliente.
Os dados, documentos e peças que o Cliente cria ou cadastra continuam sendo do Cliente. Ele nos autoriza a tratá-los apenas na medida necessária para prestar o serviço.
12. Suporte
O suporte é feito pelo WhatsApp (11) 91531-2714 e pelo e-mail suporte@lustusgestao.com.br, em [PREENCHER: dias e horário de atendimento].
13. Cancelamento e exportação de dados
[VERIFICAR: regras de cancelamento, formato e prazo da exportação]
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pelo WhatsApp ou pelo e-mail de suporte. [PREENCHER se houver: prazo mínimo de contrato e multa]
- Fora do prazo de 7 dias da seção 5, o cancelamento vale ao fim do período já pago, sem devolução proporcional. [VERIFICAR]
- Antes do encerramento, o Cliente pode pedir a exportação dos seus dados em [PREENCHER: formato], entregue em até [PREENCHER] dias.
- Depois do encerramento, os dados são apagados em até [PREENCHER] dias, salvo os que a lei obriga a guardar.
- O Lustus pode encerrar o contrato em caso de violação grave destes Termos ou de falta de pagamento, com aviso prévio de [PREENCHER] dias, salvo nos casos urgentes.
14. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos para acompanhar mudanças no sistema ou na lei. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com [PREENCHER] dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes de a mudança valer.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [PREENCHER: cidade/UF] para resolver qualquer conflito. Quando houver relação de consumo, o Cliente pode propor a ação no foro do próprio domicílio, como garante o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
16. Contato
- Suporte: suporte@lustusgestao.com.br
- Comercial: comercial@lustusgestao.com.br
- WhatsApp e telefone: (11) 91531-2714
- Endereço: [PREENCHER]
[VERIFICAR: revisar com advogado antes de publicar]